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Constituição da República

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Versão Atualizada até a Emenda Constitucional nº 108/2020

 

Acesse e Leia a Constituição do nosso país, em:

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Em Audio

Versão Atualizada até a Emenda Constitucional nº 108/2020

 

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Disponível

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Disponível

Código Civil Brasileiro

Código Civil

Versão 2016

 

Acesse e Leia o Código Civil, em:

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Código de Defesa do Consumidor

C.D.C

Versão Atualizada 2020

 

Acesse e Leia o Código de Defesa do Consumidor, em:

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Estatuto
da Criança e do Adolescente

C.D.C

Versão 2019

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Estatuto
do Idoso

E. Idoso

Versão 2003

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